| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 533 / 2018 |
| Date | 2018-02-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do Anexo II, da Lei n° 501/2015, sobre a criação do Plano Municipal de Educação e dá outras providências. |
| native_id | 154 |
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