| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 537 / 2018 |
| Date | 2018-02-22 |
| Ementa | Institui a tabela SUS/Municipal para serviços de médicos especialistas, serviços de análises clínicas laboratoriais e serviços diagnóstico por imagem, autoriza o credenciamento de profissionais médicos, e dá outras providências. |
| native_id | 156 |
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