| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 551 / 2019 |
| Date | 2019-02-22 |
| Ementa | Cria o cargo comissionado de Pregoeiro, alterando o Anexo II e IV da Lei 457/2013 e dispõe sobre o detalhamento do cargo comissionado de Diretor de Tesouro e Diretor de Recursos Humanos na tabela do anexo II, quadro de detalhamento de pessoal comissionado da Lei 457/2013. |
| native_id | 157 |
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