| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 541 / 2018 |
| Date | 2018-04-12 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do Anexo I, da Lei n° 536/2018 de 22 de fevereiro de 2018 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. |
| native_id | 161 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.