| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 492 / 2015 |
| Date | 2015-03-03 |
| Ementa | Define o limite das obrigações ou débitos de RPV - Requisição de Pequeno Valor a serem pagos pelo município de Cristalândia - TO, sem a expedição de precatório em virtude de sentença judicial transitada em julgado. |
| native_id | 169 |
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