| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 574 / 2020 |
| Date | 2020-12-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2021 e dá outras providências. |
| native_id | 170 |
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