| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 556 / 2019 |
| Date | 2019-09-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, especificamente durante o mês de julho de 2019, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. |
| native_id | 171 |
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