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norma nº 547/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 547 / 2018
Date 2018-12-14
EmentaDispõe sobre o Plano de Incentivo a Projetos Habitacionais Populares vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV do Governo Federal da forma que especifica.
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