| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 587 / 2021 |
| Date | 2021-06-22 |
| Ementa | Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza a formação de consórcio intermunicipal de saúde entre os Municípios de Marianópolis do Tocantins, Monte Santo do Tocantins, Divinópolis do Tocantins, Pium, Chapada de Areia, Dois Irmãos do Tocantins, Caseara, Abreulândia, Araguacema, Lagoa da Confusão, Barrolândia, Cristalândia e Pugmil, com a finalidade de construir o Consórcio Público do Vale do Araguaia, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005, visando à promoção de ações de saúde pública compreendidas no espectro do SUS. |
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