| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 558 / 2019 |
| Date | 2019-09-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para doação de terreno para o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Ministério Público Estadual dá e outras providências. |
| native_id | 185 |
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