| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 543 / 2018 |
| Date | 2018-10-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2019 e dá outras providências. |
| native_id | 186 |
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