| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 535 / 2018 |
| Date | 2018-02-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do artigo 1°, Anexo I, Tabela de Cargos de Provimento Efetivo - CPE, e ainda altera o Artigo 2°, Anexo II, Tabela de Salários dos Cargos em provimento em Comissão - DAC, da Lei n° 522/2017 e altera o detalhamento do cargo comissionado de Diretor de Arrecadação na tabela do anexo II, Quadro de detalhamento de pessoal comissionado da Lei 457/2013. |
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