| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 555 / 2019 |
| Date | 2019-08-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. |
| native_id | 190 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.