| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 659 / 2025 |
| Date | 2025-05-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista - TEA - de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de assistência emocional, no âmbito do município de Cristalândia/TO. |
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