| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 624 / 2023 |
| Date | 2023-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público do município de Cristalândia, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e dá outras providências. |
| native_id | 27 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.