| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 632 / 2023 |
| Date | 2023-11-14 |
| Ementa | Abre crédito adicional especial, no exercício de 2023, destinados à cobrir as despesas com recursos advindos da Lei Complementar n° 195, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo) e dá outras providências. |
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