| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 641 / 2024 |
| Date | 2024-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável e/ou judicial e dá outras providências. |
| native_id | 44 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.