| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 597 / 2022 |
| Date | 2022-04-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público do município de Cristalândia, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal e dá outras providências. |
| native_id | 49 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.