| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 605 / 2022 |
| Date | 2022-06-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a doar área destinada à implantação da sede própria da promotoria de justiça da comarca de Cristalândia - TO e dá outras providências. |
| native_id | 52 |
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