| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 618 / 2023 |
| Date | 2023-03-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público do município de Cristalândia, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal e dá outras providências. |
| native_id | 61 |
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