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norma nº 628/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 628 / 2023
Date 2023-09-22
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a repassar complementação financeira, oriunda do ministério da saúde, para atendimento à Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022 e dá outras providências.
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