| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 639 / 2024 |
| Date | 2024-02-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da classe docente do quadro do magistério da educação básica ao piso salarial profissional nacional do magistério público público da educação básica do município de Cristalândia e dá providências correlatas. |
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