| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-10-29 |
| Ementa | Requer a Prefeita Municipal, que analise juridicamente, afim de editar projeto de lei, no programa (Cuidar de Quem Educa) destinado a promoção da rede pública municipal de Crixás do Tocantins, em consonância com a Lei Federal nº 14.681/2023 c/c a Lei nº 14.819/2024, e demais legislações, considerando ser de competência exclusiva do Poder Executivo. (Votação: aprovado). |
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+ Certifico que o presente documento foi publicado no PLACARD desta Câmara nestadata: LS I4Á !27 Crixás do Tocantins TO Câmara Municipal Crixás do Tocantins-TO CRIXAS DO TOCANTINS - TOCANTINS, 29 DE OUTUBRO DE 2025 REQUERIMENTO Nº 002/2025 a E R. IDE DA DE TOC - SR. Roger Luiz Monteiro de Almeida DES Jo Defiro o recebimento & encaminhamento ao plenário da Câmara. Eu, IZABEL MIRANDA abaixo assinado, Vereadora; venho mui respeitosamente a Vossa Senhoria, requerer seja pautado em sessão plenária, para apreciação pelos inclitos PARES desta casa de Leis, que caso aprovado este requerimento, sejam encaminhado a Prefeita Municipal de Crixás — Sra. ANA FLAVIA ALVES SILVEIRA MONTEIRO, para analisar juridicamente, afim de EDITAR PROJETO DE LEI, no programa “cuidar de quem educa”, destinado a promoção da saúde, bem-estar e qualidade de vida dos profissionais da educação da rede pública Municipal de Crixás do Tocantins, em consonância com a Lei Federal n. 14.681/2023 c/c a Lei n. 14.819/2024 e Decreto n. 6.286/2007, LDB n. 9.394/96 e NR-7 é legislações Municipais, considerando ser de competência exclusiva do Poder Executivo. Laço Ammgado demo Seseroreelt> Izabel Miranda de Sousa Fernandes Vereadora Avenida Marechal Rondon s!n”, Quadra 10 Lote 14, - Centro - CEP: 77463-000 Tel: 63 3352-1110 - camaracrixasto(Dgmail.com - Crixás do Tocantins - 10