materia nº 10/2013

ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
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CRIXÁS DO TOCANTINS — TO, 04 DE MARÇO DE 2013.
REQUERIMENTO Nº. 010/2013.
ção
SÚMULA: A VEREADORA QUE A ESTE SUBSCREVE, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS,
REQUER QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE O DIREITO DOS
CONSELHEIROS TUTELARES SEJAM ASSEGURADOS,
TAIS COMO: COBERTURA PREVIDENCIÁRIA, GOZO DE
FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DE 1/3
(UM TERÇO) DO VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL,
LICENÇA-MATERNIDADE, LICENÇA-PATERNIDADE E
GRATIFICAÇÃO NATALINA,CONFORME ART. 134 DA LEI
FEDERAL Nº 12.696, DE JUNHO DE 2012.
Sr. PREFEITO MUNICIPAL,
Tal pedido se faz necessário, uma vez que, estes direitos constitucionalmente garantidos
não são assegurados em nosso município. Portanto, se faz necessário, um Projeto de
Lei, cujo o objetivo deverá contemplar a fiel adequação da Lei municipal às normas
estampadas junto à Constituição Federal, e ao ECA (Estatuto da Criança e do
Adolescente), para que os Conselheiros Tutelares passem a receber gratificação natalina
e férias remuneradas com acréscimo de um terço. E pensando na garantia de tais
direitos e no respeito do ser humano, vê-se a necessidade do atendimento do referido
pedido. Termo em que
Pede deferimento.
Plenário, 04 de março de 2013.
Atenciosamente,
So A
Sebastiana Angélica Pereira de Lima Moura
-Vereadora-