materia nº 332/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 332/2013, DE 03 SETEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre alienação de
loteamento urbano de Crixás do
Tocantins e dá outras
providencias”.
O presente projeto justifica-se pelo motivo de que o loteamento de
Crixás do Tocantins encontra-se quase em sua maioria em nome do município,
e com isso inviabiliza a escrituração pelos seus respectivos proprietários.
Considerando ainda que é de interesse dos proprietário dos mesmos a
transferência ou o registro para o seu nome, e ainda que possam usufruir de
benefícios do Governo, tais como financiamentos etc.
Neste caso, o Município visa somente a regularização dos lotes
existentes, desimpedindo o loteamento para que os proprietários possas
passar documentalmente serem donos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Crixás do Tocantins-To, aos 04
dias do mês de setembro de 2013.
MENDES SILVA
Préfeito Municipal
Av. Marechal Rondon sh? Centro
Crixas do Tocantins - TO Cep. 77 463 000
Tel: 63 3352 1131/1146