materia nº 4/2023

inovadora.
2021-2024
PROJETO DE LEI Nº. 004/2023, 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Certifico que o pre
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PLACARD destaCâmara REMUNERAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PRFEITO
ro data: 2/ [022 2023 MUNICIPAL DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETARIOS
NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CRIXAS - TOCANTINS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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rixás do Tocantins-TO
AUTORIA: MUNICIPIO DE CRIXÁS DO TOCANTINS -
TOCANTINS.
O MUNICIPIO DE CRIXAS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins,
representado pela Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere a Lei Orgânica, encaminha ao plenário da Câmara Municipal para
votação o projeto de Lei Nº.004/2023, com o seguinte teor:
DOS SUBSÍDIOS DE AGENTES POLITICOS DO MUNICIPIO.
4 — Considerando que os subsídios tiveram aumento somente através da Lei n.
290, de 10/09/2012, para vigorar desde 01/01/2013, e, portanto com 10 anos
sem qualquer recomposição dos subsídios.
2 — Considerando que os subsídios determinados pela Lei n. 360/2016, de R$-
11.000,00 para Prefeito; R$-5.500,00 para Vice-Prefeito e de R$-2.800,00 para
Secretários: foi revogada por decisão judicial, haja visto ser editada fora do prazo
permitido em ano eleitoral,
Av. Marechal Rondon s/nº - Centro
CEP: 77463-000 - Crixás do Tocantins - TO
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3 - Considerando que o IPCA dos anos de 2013 a 2022 foram de: 2013 de
5,91%: de 2014 de 6,41%; de 2015 de 10,67%: de 2016 de 6,29%; de 2017
de2,95%; de 2018 de 3,75%; de 2019 de 4,31%; de 2020 de 4,52%; de 2021 de
10,06% e de 2022 de 5,78%; totalizando um acumulado de 79,74%, referente
exclusivamente a recomposição de perdas salariais conforme demonstrado.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder revisão geral anual das perdas inflacionárias do período de
2013 a 2022, no total acumulado de 79,74% (setenta e nove vírgula setenta e
quatro por cento), conforme disposto no art. 37, Inciso X da Constituição Federal,
os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e Secretários
Municipal de Crixás do Tocantins — To.
Art. 2º O percentual de revisão de que trata esta Lei será concedido em janeiro
de 2023, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo —
IPCA, acumulado nos últimos dez anos de jan/2013 a dez/2022, considerando o
índice de janeiro a dezembro de cada ano acumulado, nos seguintes valores,
limitados ao impacto financeiro.
1 — Prefeito Municipal - R$ 12.582,00
2 — Vice Prefeito Municipal — R$ 6.291,00
3 — Secretário Municipal - R$ 3.800,00
Art. 3º As despesas decorrentes da execução financeira da presente Lei,
correrão por conta das dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária
Anual do Poder Legislativo.
Av. Marechal Rondon s/nº - Centro
CEP: 77463-000 - Crixás do Tocantins - TO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS,
ESTADO DO TOCANTINS, aos 27 dias do mês de Fevereiro de 2023.
Ana Flávia if Monteiro
Prefeita Municipal
Av. Marechal Rondon s/nº - Centro
CEP: 77463-000 - Crixás do Tocantins - TO
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JUSTIFICATIVAS — MENSAGEM Nº.004/2023:
Egrégia Câmara,
Encaminhamos o PROJETO DE LEI Nº 004/2023, que “DISPÕE SOBRE
REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLITICOS DO
MUNICIPIO DE CRIXÁS - TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com O seguinte
pronunciamento:
Preliminarmente, importa esclarecer que Revisão Geral Anual não se confunde
com alteração ou majoração salarial.
Veja-se: Revisão Geral Anual é um direito subjetivo
previsto na Constituição Federal aos servidores públicos e
agentes políticos, objetivando promover a reposição de
perdas financeiras provocadas pela desvalorização da
moeda, decorrente de efeitos inflacionários, relativas ao
período anual.
A presente proposta vem para repor O período em que os agentes políticos
ficaram sem recomposição da margem inflacionaria, de janeiro de 2013 a
dezembro de 2022, em razão da decisão judicial em que anulou a Lei 360/2016,
onde reajustava os subsídios de Prefeito para R$-11.000,00, do Vice para R$-
5.500,00 e dos Secretários para R$-2.800,00, permanecendo assim sem
reajuste, e ainda no período de 2020 a 2022 em virtude da Lei Complementar
173 por parte do Governo Federal.
Pretendemos com a presente proposta contemplar todos os agentes políticos do
Município com REVISÃO GERAL em seus subsídios, na totalidade de 79,74%
(setenta e nove vírgula setenta e quatro por cento), relativo a variação do IPCA
de janeiro/2013 a dezembro de 2022, com isto, proporcionar-lhes, a
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transparente e
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partir deste mês de janeiro de 2023, a manutenção do poder aquisitivo corroídos
pelos efeitos inflacionários.
O REAJUSTE está previsto na Constituição, que permite que anualmente os
salários sejam revistos e recompostos. A iniciativa da lei para revisão anual
considerando o poder executivo é de competência do PODER EXECUTIVO,
observados os limites previstos no texto constitucional.
Projeto de Lei Nº 004/2023 — Revisão Geral Anual relativo aos dez anos
anteriores com a Inclusa estimativa do impacto orçamentário-financeiro,
além disso, declaração do ordenador da despesa de que O aumento tem
adequação orçamentária e financeira, conforme dispõe o Art. 16 e segts.
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por estes e outros tão importantes motivos é que apresentamos a presente
proposição para a apreciação em regime de urgência especial pedindo que se
manifestem de acordo conforme fora proposto.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS,
ESTADO DO TOCANTINS, aos 06 dias do mês de Fevereiro de 2023.
Ana Flávia asi Eiêira Monteiro
Prefeita Municipal
Av. Marechal Rondon s/nº - Centro
CEP: 77463-000 - Crixás do Tocantins - TO
Certifico que o presente
documento foi publicado no
PLACARD desta Câmara
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Câmara Municipal E :
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SÚMULA: DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL A +*
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REMUNERAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PRFEITO
MUNICIPAL DO VICE-PREFEITO E DOS
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PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA:MUNICIPIO DE CRIXÁS DO TOCANTINS -
* TOCANTINS.
O MUNICIPIO DE CRIXAS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, bd
representado pela Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere a Lei Orgânica, encaminha ao plenário da Câmara Municipal para
votação o projeto de Lei Nº.004/2023, com o seguinte teor:
DOS SUBSÍDIOS DE AGENTES POLITICOS DO MUNICIPIO.
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1 — Considerando que os subsídios tiveram aumento somente através da Lein.
290, de 10/09/2012, para vigorar desde 01/01/2013, e, portanto com 10 anos
sem qualquer recomposição dos subsídios.
2 — Considerando que os subsídios determinados pela Lei n. 360/2016, de R$-
11.000,00 para Prefeito; R$-5.500,00 para Vice-Prefeito e de R$-2.800,00 para id
Secretários; foi revogada por decisão judicial, haja visto ser editada fora do
prazo permitido em ano eleitoral;
Avenida Marechal Rondon s/nº, Quadra 10 Lote 14, - Centro - CEP: 77463-000
Tel: 63 3352-1110 - camaracrixasto(Ogmail.com Crixás do Tocantins - TO
Câmara Municipal
Crixás' do Tocantins-TO
3 — Considerando que o IPCA dos anos de 2013 a 2022 foram de: 2013 de
5,91%; de 2014 de 6,41%; de 2015 de 10,67%; de 2016 de 6,29%; de 2017
de2,95%: de 2018 de 3,75%; de 2019 de 4,31%; de 2020 de 4,52%; de 2021
de10,06% e de 2022 de 5,78%; totalizando um acumulado de 79,74%,
referente exclusivamente a recomposição de perdas salariais conforme
demonstrado.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder revisão geral anual das perdas inflacionárias do período de
2013 a 2022, no total acumulado de 79,74% (setenta e nove vírgula setenta e
quatro por cento), conforme disposto no art. 37, Inciso X da Constituição
Federal, os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e
Secretários Municipal de Crixás do Tocantins — To.
Art. 2º O percentual de revisão de que trata esta Lei será concedido em janeiro
de 2023, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo —
IPCA, acumulado nos últimos dez anos de jan/2013 a dez/2022, considerando
o índice de janeiro a dezembro de cada ano acumulado, nos seguintes valores,
limitados ao impacto financeiro.
1 — Prefeito Municipal - R$12.582,00
2 — Vice Prefeito Municipal — R$6.291,00
3 — Secretário Municipal- R$3.800,00
Art. 3º As despesas decorrentes da execução financeira- da presente Lei,
correrão por conta das dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária
,
Anual do Poder Legislativo.
Avenida Marechal Rondon s/nº, Quadra 10 Lote 14, - Centro - CEP: 77463-000
Tel: 63 3352-1110 - camaracrixasto(Ogmail.com Crixás do Tocantins - TO
Câmara Municipal
Crixás do Tocantins-TO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de'2023.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS DO
TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 27 dias do mês de Fevereiro
de 2023. . l
4
ie ALANO ALVES PEREIRA
Vereador Presidente
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