materia nº 2/2024

Certifico que o presente
documento foi publicado no
PLACARD desta Câmara
nesta data: Ob | 22124.
Câmara Municipal Crixás do Tocantins-
Crixás do Tocantins-TO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2024
“Concede reposição salarial de servidores
comissionados da Câmara Municipal de
Crixás do Tocantins, atualizando os valores
constantes da Lei 001 de 01/02/2017, pela
variação da IPCA ACUMULADO DE 2017 a
2023 - no âmbito do Poder Legislativo
municipal e dá outras providências.”
Autoria: Mesa Diretora
DISPOSIÇÕES GERAIS
Considerando que desde 2017, não foram concedidos as reposições
inflacionárias, relativas a variação do IPCA —- 2017-2,9473; 2018-3,7455;
2019-4,3060; 2020-4,5173; 2021-10,0611; 2022-5,7848; 2023-4,6211 =
TOTALIZANDO UMA VARIAÇÃO DE 35,9831%,
RESOLVEM:
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS, Estado
do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e regimentais, colocar em votação
para apreciação pelos demais pares, que se aprovada, EU APROVO E SANCIONO
A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º- A tabela de vencimentos, constantes do anexo |, da Resolução n, 02/2010,
alteradas pela Lei Municipal n. 001/2017, passa a viger com os seguintes
vencimentos mensais:
| - chefe do controle interno — 2.175,73
|| — Tesoureira................... — 1.920,08
|II — Secretária.............sssssesse - 1.412,00
IV — Chefe de gabinete........... —1.412,00
V- Motorista......................... — 1.412,00
VI - aux. De serv. Gerais....... — 1.412,00
Art. 2º. - A aplicação do índice será somente para os servidores que recebem
acima do salario mínimo legal, na função de controle interno e tesoureiro, já que
Avenida Marechal Rondon s/nº. Quadra 10 Lote 14, - Centro - CEP: 77463-000
Tol: 64 41521110 - camaracrixastoOgmail. com - Crixás do Tocantins - TO
Câmara Municipal
Crixás do Tocantins-TO
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Resolução anexo, de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre a
recomposição salarial do Chefe do controle interno e da Tesoureira, haja visto que todas
as outras funções que ganham um salário mínimo já recebe ano a ano os valores
devidamente atualizados inclusive com índices acima da inflação.
Entendemos que os servidores que recebem acima do salário mínimo por uma questão
de isonomia de que trata o art. 37 da constituição, deve ter a recomposição salarial, ja
que tanto os vereadores, como 08 membro do poder executivo também já receberam,
sendo portanto justo a concessão desta recomposição inflacionária na forma da Lei,
pela variação da inflação de 2017 a 2023, aplicada em conformidade com O art. 37 da
Constituição Federal.
Crixás do Tocantins - To, 01 de fevereiro de 2024
José Al no Alves Pereira
Presidente
Roger Luiz Monteiro de Almeida
Vice-Presidente
ló Silas Silva Viana
Secretário
Avenida Marechal Rondon s/n, Quadra 10 Lote 14, - Gentro - GEP: 77464-000
Tel: 64 1352:4110 - camaracrixastoQgmall com Crixás do Tocantins - 10
..
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P/
Pa
a
Art. 3º. Esta resolução entraarta JR Ra: atada qua publicação, vigendo desde
01/02/2024.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Mesa diretora da Câmara Municipal de Crixás do Tocantins, Estado do Tocantins,
aos 1º. De fevereiro de 2024.
Alano Alves Pereira
Presidente
Roger Luiz Monteiro de Almeida
Vice Presidente
Paulo'Silas Silva Viana
Secretário
Avenida Marechal Rondon s/nº, Quadra 10 Lote 14. - Centro - GEP: 77463-000
Tel: 692 4482.4440 - camaracrixastoQugmail. com Crixás do Tocantins - TO