materia nº 2/2024

PROJETO DE LEI Nº.002/2024, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024.
“ALTERA O ART. 4º DA, LEI N.º 381/2018, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Crixás do Tocantins, Estado do Tocantins, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprova € eu, Prefeita Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica alterado o art. 4º da Lei nº 381/2018, de 21 de dezembro de 2018,
que passa a vigorar com à seguinte alteração:
Artigo 4º. Fica estabelecida a quantidade de 4 vagas para o
Cargo de Orientador Social dos Grupos de Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CRIXÁS DO
TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 01 dias do mês de fevereiro de 2024.
ANA FLÁVIA ALV VEIRA MONTEIRO
Prefeita Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
Crixás do Tocantins
PROTOCOLO
Recebi; (2/ 1217 1
Horas: 25 //Z 1
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E
MENSAGEM Nº 002/2024.
A Sua Excelência
JOSÉ ALANO ALVES PEREIRA
Presidente de Câmara de Vereadores
Crixás do Tocantins — TO.
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação dessa egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei
002/2024, que “ALTERA O ART 4º DA LEI N.º 381/2018, DE 21 DE DEZEMBRO
DE 2018 E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS”.
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei,
que tem por finalidade alterar o art. 4 da Lei n.º 381/2018, para criar mais duas vagas de
Orientador Social dos Grupos de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
Atualmente o SCFV já conta com 08 4 (quatro) orientadores sociais, contudo, na lei há
apenas duas vagas.
As 4 (quatro) vagas são necessárias diante da quantidade de beneficiários do
programa e foi objeto de recomendação pela Gerencia de Proteção Social Básica do
Estado do Tocantins, em visita realizada no dia 07/11/2023.
Portanto, a propositura visa regularizar uma situação factual já existente €
necessária.
Valho-me do ensejo para renovar, à Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, OS
protestos de minha melhor estima e consideração.
Crixás do Tocantins/TO, 01 de fevereiro de 2024.
ANA iva Sven MONTEIRO
Prefeita Municipal
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