materia nº 4/2024

202/2024
PROJETO DE LEI Nº. 004/2024, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A FIXA ÇÃO DO VALOR DO
PLANTÃO EXTRA DOS SERVIDORES DA SAÚDE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS, ESTADO DO
TOCANTINS, FAÇO SABER que à Câmara Municipal aprova e eu, no uso das
atribuições que me são conferidas por lei, SANCIONO a seguinte Lei;
Art. 1º Fica fixado o valor do plantão extra dos profissionais da saúde, conforme
abaixo:
mio rs
Téc. em Enfermagem R$ 160,00
Motors [R$120,00
Guarda O [R$120,00
Art. 2º Considera-se também plantão extra à participação do servidor, fora do seu
horário de trabalho, em eventos diversos que demanda a presença de profissional da
saúde, na substituição de outro servidor ausência/faltante e nas campanhas vacinais.
Art. 3º O valor fixado será corrigido anualmente, pelo INPC — Índice Nacional de
Preços ao Consumidor, por Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CRIXÁS DO TOCANTINS,
ESTADO DO TOCANTINS, aos 01 dias do mês de fevereiro de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL ANA enviava MONTEIRO
Crixás do Tocantins Prefeita Municipal
PROTOCOLO
Recebi: /2/ /22124
Horas:/27 30 1424
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DD
MENSAGEM Nº.004/2024.
Crixás do Tocantins/TO, 01 de fevereiro de 2024.
A Sua Excelência
JOSÉ ALANO ALVES PEREIRA
Presidente de Câmara de Vereadores
Crixás do Tocantins — TO.
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação dessa egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei
004/2024, que “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DO PLANTÃO EXTRA DOS
SERVIDORES DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS”.
A propositura visa regulamentar no ambito municipal, o pagamento de plantão
extra aos profissionais da saúde. A regulamentação também engloba a participação do
servidor em cobertura de eventos € campanhas de vacina.
Ante o exposto, contamos com O decidido apoio de Vossas Excelências, dando-
nos o respaldo parlamentar que necessitamos para a aprovação da proposta legislativa.
Valho-me do ensejo para renovar, à Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, OS
protestos de minha melhor estima e consideração.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CRIXÁS DO
TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 01 dias do mês de fevereiro de 2024.
ANA FLÁVIA ÁLVES SILVEIRA MONTEIRO
Prefeita Municipal