| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-06-06 |
| Ementa | Requer a Prefeita Municipal, que faça análise de viabilidade técnica e legal, para ampliação do prazo de licença maternidade de 120 para 180 dias. (Votação: aprovado). |
| native_id | 80 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
| A ao el Aos 3V AD 50; CÂMARA MUNICIPAL | SRA DOBInb Ia! « Crixás do Tocantins Kfncaar NOTAÇÃO - PROTOCOLO | Recebi: 2 106 124. Horas: /4 (09 1 Lys, Câmara Municipal Crixás do Tocantins-TO Câmara municipal de Crixas — To, 06 de junho de 2024 Requerimento n. 002 /2024 À ilustríssimo Senhor José Alano. DD. Presidente da Câmara Municipal de Crixás — To. Senhor Presidente e demais Pares, Venho requerer a esta Casa de Leis, para encaminhar requerimento à llustríssima Prefeita Municipal desta Cidade — ANA FLAVIA ALVES SILVEIRA MONTEIRO, para que faça a análise de viabilidade técnica e legal, para ampliação do prazo de licença maternidade de 120 para 180 dias, permanecendo de 05 dias para os homens a licença paternidade, em razão das alterações necessárias na Lei Orgânica e Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais e demais alterações a serem apreciadas com o PROJETO DE LEI, de originalidade deste Poder Executivo. Venho colocar a apreciação destes nobres Vereadores, deste requerimento, solicitando a cooperação de todos para aprovação do referido requerimento. Desde já agradeço as vossas compreensões pelos relevantes serviços prestados a esta Casa de Leis durantes estes anos, sempre com muito zelo e presteza. Roger = 20 Vereador Face ao exposto, Meus agradecimentos. Avenida Marechal Rondon s/nº, Quadra 10 Lote 14, - Centro - CEP: 77463-000 Tel: 63 3352-1110 - camaracrixasto(Dgmail.com - Crixás do Tocantins - TO