materia nº 1/2025

MUNICIPAL
CAMARA
PROTOCOLO
Recebi: (121 241026
Horas; /4. 1/42. 1
PROJETO COMPLEMENTAR DE LEI Nº.001 DE 10 MARÇO DE 2025.
(SOLICITA REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL URGENTÍSSIMA)
Altera LOA, Lei Municipal nº 472/2024 de 19 de
dezembro de 2024, para adequação orçamentária no
quadro detalhamento da despesa, promovendo a
inclusão de novas secretarias criadas conforme Lei nº
473/2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, e considerando o disposto nos arts. 165, 85º; 167, inciso V, da Constituição Federal;
e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
CRIXÁS DO TOCANTINS aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1 - Fica alterada a LOA - Lei Municipal nº 472/2024 de 19 de dezembro de 2024,
passando a vigorar com inclusão das novas secretarias conforme Lei nº 473/2025, confome
detalhamento abaixo:
SECRETARIAS INCLUIDAS NO ORÇAMENTO CONFORME LEI Nº 473/2025:
18 GESTÃO AMBIENTAL
541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
1010 GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O MEIO AMBIENTE
1120 CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO
44905100000000 OBRAS E INSTALACOES 199.000,00
199.000,00
18 GESTÃO AMBIENTAL
541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
1010 GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O MEIO AMBIENTE
2127 LIMPEZA E VARRIÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
31900400000000 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 68.000,00
31901100000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 72.000,00
31909200000000 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 2.000,00
33903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 14.000,00
33903600000000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 10.000,00
33903900000000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 24.000,00
190.000,00
18 GESTÃO AMBIENTAL
541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
1010 GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O MEIO AMBIENTE
2143 PROMOÇÃO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
33903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 12.000,00
33903600000000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 8.000,00
33903900000000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 14.000,00
34.000,00
18 GESTÃO AMBIENTAL
541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
1010 GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O MEIO AMBIENTE
2145 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE BRIGADAS DE INCÊNDIO
33903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 8.000,00
33903600000000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 2.000,00
33903900000000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 10.000,00
20.000,00
18 GESTÃO AMBIENTAL
541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
1010 GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O MEIO AMBIENTE
2190 MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - CMCO
33717000000000 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO 58.000,00
2142
33903000000000
18
542
1010
2218
3390140000000000
3390300000000000
3390360000000000
3390390000000000
18
542
1010
2219
31900400000000
31901100000000
31901300000000
31909400000000
GESTÃO AMBIENTAL
CONTROLE AMBIENTAL
GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O MEIO AMBIENTE
MANUTENÇÃO DA ARBORIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS
MATERIAL DE CONSUMO 16.000,00
16.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
CONTROLE AMBIENTAL
GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O MEIO AMBIENTE
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
DIARIAS - PESSOAL CIVIL 3.000,00
MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 10.000,00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 90.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
CONTROLE AMBIENTAL
GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O MEIO AMBIENTE
MANUTENÇÃO DO RH DA SEC. DE MEIO AMBIENTE
CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 15.000,00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 60.000,00
OBRIGACOES PATRONAIS 10.000,00
5.000,00
INDENIZACOES TRABALHISTAS
04 ADMINISTRAÇÃO
121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
1023 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
2216 APOIO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
33901400000000 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 6.000,00
33903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
33903600000000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 10.000,00
33903900000000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100.000,00
33904000000000 SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMINICACAO - PESSOA JURÍDICA 10.000,00
ESPECIFICAÇÃO
04 ADMINISTRAÇÃO
121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
1023 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
2217 MANUTENÇÃO DO RH DA SEC DE PLANEJAMENTO
3190040000000 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 20.000,00
3190110000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 80.000,00
3190130000000 OBRIGACOES PATRONAIS 20.000,00
3190940000000 INDENIZACOES TRABALHISTAS 5.000,00
125.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura da inclusão das novas secretarias no
orçamento municipal provirão do remanejamento dos valores previstos conforme detalhado abaixo:
REMANEJAMENTO DE VALORES DO ORÇAMENTO-2024
AÇÕES CONSTANTES NA LOA 2025, REMANEJADAS (REDUZIDAS) PARA
ATENDER A LEI 473/2025
[ESPECIFICAÇÃO
04 ADMINISTRAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
1003 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
2106 APOIO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS Á SECRETARIA DA ADM E PLANEJAMENTO
33901400000000 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 6.000,00
33903000000000
33903600000000
33903900000000
33904000000000
04
122
1003
2107
3190040000000
3190110000000
3190130000000
3190940000000
18
541
1010
1120
44905100000000
18
541
1010
2127
31900400000000
31901100000000
31909200000000
ESPECIFICAÇÃO
MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 10.000,00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 100.000,00
SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMINICACAO - PESSOA JURÍDICA 10.000,00
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
MANUTENÇÃO DO RH DA SEC, DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 20.000,00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 80.000,00
OBRIGACOES PATRONAIS 20.000,00
INDENIZACOES TRABALHISTAS 5.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O MEIO AMBIENTE
CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO
OBRAS E INSTALACOES 199.000,00
199.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O MEIO AMBIENTE
LIMPEZA E VARRIÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 68.000,00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 72.000,00
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 2.000,00
33903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 14.000,00
33903600000000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 10.000,00
33903900000000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 24.000,00
18 GESTÃO AMBIENTAL
541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
1010 GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O MEIO AMBIENTE
2143 PROMOÇÃO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
33903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 12.000,00
33903600000000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 8.000,00
33903900000000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 14.000,00
34.000,00
18 GESTÃO AMBIENTAL
541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
1010 GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O MEIO AMBIENTE
2145 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE BRIGADAS DE INCÊNDIO
33903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 8.000,00
33903600000000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 2.000,00
33903900000000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 10.000,00
D ESPECIFICAÇÃO
18 GESTÃO AMBIENTAL
541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
1010 GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O MEIO AMBIENTE
2190 MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - CMCO
33717000000000 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO 58.000,00
“58.000,00
18
542
1010
2140
33901400000000
33903000000000
33903600000000
33903900000000
18
542
1010
2141
31900400000000
31901100000000
31901300000000
31909400000000
DOTAÇÃO
18
542
1010
2142
33903000000000
ESPECIFICAÇÃO
GESTÃO AMBIENTAL
CONTROLE AMBIENTAL
GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O MEIO AMBIENTE
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE
DIARIAS - PESSOAL CIVIL 3.000,00
MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 10.000,00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 90.000,00
133.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
CONTROLE AMBIENTAL
GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O MEIO AMBIENTE
MANUTENÇÃO DO RH DA SEC. DE HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE
CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 15.000,00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 60.000,00
OBRIGACOES PATRONAIS 10.000,00
INDENIZACOES TRABALHISTAS 5.000,00
90.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
CONTROLE AMBIENTAL
GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O MEIO AMBIENTE
MANUTENÇÃO DA ARBORIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS
MATERIAL DE CONSUMO 16.000,00
16.000,00
Art. 3º - Ficam Corrigidos e atualizados os anexos previstos inicialmente PPA e
LDO-Exercicio-2025.
Art. 4º - Os valores correspodente a inclusão das novas secretarias totaliza O
montante R$ 1.021.000,00 (Um milhão e vinte e um reais), como tambem os valores do
remanejamento totaliza R$ 1.021.000,00 (Um milhão e vinte e um reais), desta forma não alterado o
valor R$ 35.000.000,00 (Trinta milhões de reais) previsto inivialmente na LOA — 2025 Lei 472/2024.
Art. 5º - Ficam os demais dispositivos e valores previstos receitas/despesas
constantes no corpo da LOA — 2025 lei 501/2024, lá previstos inalterados.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS, Estado do
Tocantins, aos 10 dias do mês de março do ano de 2025.
Ana Flávia a Edir Monteiro
Prefeita Municipal
MENSAGEM Nº. 001/2025. DE 10 DE MARÇO DE 2025.
AO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Ilustre Presidente,
Pelo presente, enviamos a essa E. Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei dispondo sobre
adequação orçamentaria em cumprimento a lei nº 473/2025.
Considerando a necessidade de se manter a compatibilidade do orçamento municipal com a Lei nº
473/2025, em vigencia, vindouro em tramitação neste Poder, visto que por ocasião da elaboração da
LOA- 472/2024 de 19/12/2024, algumas secretarias não foram consideradas no orçamento tendo em
vista que a criaçao das novas secretarias foram após a aprovaçao do referido orçamento municipal,
contudo a lei nº 473/2025, de 10/02/2025, veio atualizando o orçamento municipal e criando novas
secretarias municipais, neste sentido o Projeto complementar de Lei trata apenas de adequação e
padronização orçamentaria, dessa forma permanecendo o valor geral previsto inicialmente na LOA-
472/2024, para município inalterado.
Certos da compreensão dos integrantes desse respeitável Poder, ficamos no aguardo da discussão e
aprovação do presente Projeto de Les.
Atenciosamente,
Ana Flávia a Silveira Monteiro
Prefeita Municipal
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AUTOGRÁFO COMPLEMENTAR DE LEIN'.001 DE 17 MARÇO DE 202
(SOLICITA REGIME DE U RGÊNCIA ESPECIAL URGENTÍSSIMA)
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/£ NOTAÇÃO
Altera LOA, Lei Municipal nº 472/2024 de 19 de
dezembro de 2024, para adequação orçamentária no
quadro detalhamento da despesa, promovendo à
inclusão de novas secretarias criadas conforme Lei nº
473/2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS, no USO de suas atribuições legais e
constitucionais, € considerando o disposto nos arts. 165, 85º; 167, inciso V, da Constituição Federal;
e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, faço saber que à CÂMARA MUNICIPAL DE
CRIXÁS DO TOCANTINS aprova € eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1 - Fica alterada a LOA - Lei Municipal nº 472/2024 de 19 de dezembro de 2024,
passando a vigorar com inclusão das novas secretarias conforme Lei nº 473/2025, confome
detalhamento abaixo:
RCAMENTO CONFORME LEI Nº 473/2025:
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ESPECIFICAÇÃO
18 GESTÃO AMBIENTAL
541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
1010 GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O MEIO AMBIENTE
1120 CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO
199.000,00
199.000,00
44905100000000 OBRASE INSTALACOES
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18 GESTÃO AMBIENTAL
541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
1010 GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O MEIO AMBIENTE
2127 LIMPEZA E VARRIÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
31900400000000 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
31901100000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
68.000,00
72.000,00
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MES» PODER LEGISLATIVO À CASA DO POVO
31909200000000 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
33903000000000 MATERIAL DE CONSUMO
33903600000000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
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18 GESTÃO AMBIENTAL
541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
1010 GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O MEIO AMBIENTE
2143 PROMOÇÃO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
33903000000000 MATERIAL DE CONSUMO
33903600000000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
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18 GESTÃO AMBIENTAL
541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
1010 GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O MEIO AMBIENTE
2145 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE BRIGADAS DE INCÊNDIO
33903000000000 MATERIAL DE CONSUMO
33903600000000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
33903900000000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
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GESTÃO AMBIENTAL
541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
1010 GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O MEIO AMBIENTE
2190 MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - CMCO
33717000000000 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO 58.000,00
58.000,00
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18 GESTÃO AMBIENTAL
542 CONTROLE AMBIENTAL
1010 GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O MEIO AMBIENTE
2142 MANUTENÇÃO DA ARBORIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS
33903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 16.000,00
DOTAÇÃO | ESPECIFICAÇÃO
18 GESTÃO AMBIENTAL
542 CONTROLE AMBIENTAL
1010 GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O MEIO AMBIENTE
2218 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
3390140000000000 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 3.000,00
3390300000000000 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
3390360000000000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 10.000,00
3390390000000000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 90.000,00
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18 GESTÃO AMBIENTAL
542 CONTROLE AMBIENTAL
1010 GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O MEIO AMBIENTE
2219 MANUTENÇÃO DO RH DA SEC. DE MEIO AMBIENTE
31900400000000 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 15.000,00
31901100000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 60.000,00
31901300000000 OBRIGACOES PATRONAIS 10.000,00
5.000,00
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121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
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A PODER LEGISLATIVO À CASA DO POVO
2216 APOIO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
33901400000000 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 6.000,00
33903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
33903600000000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 10.000,00
33903900000000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100.000,00
33904000000000 SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMINICACAO - PESSOA JURÍDICA 10.000,00
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ADMINISTRAÇÃO
121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
1023 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
2217 MANUTENÇÃO DO RH DA SEC DE PLANEJAMENTO
3190040000000 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 20.000,00
3190110000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 80.000,00
3190130000000 OBRIGACOES PATRONAIS 20.000,00
3190940000000 INDENIZACOES TRABALHISTAS 5.000,00
125.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura da inclusão das novas secretarias no
orçamento municipal provirão do remanejamento dos valores previstos conforme detalhado abaixo:
REMANEJAMENTO DE VALORES DO ORÇAMENTO-2024
AÇÕES CONSTANTES NA LOA 2025, REMANEJADAS (REDUZIDAS) PARA
ATENDER A LEI 473/2025
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04 ADMINISTRAÇÃO |
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL |
1003 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
2106 APOIO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS Á SECRETARIA DA ADM E PLANEJAMENTO
33901400000000 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 6.000,00
33903000000000 MATERIAL DE CONSUMO | 30.000,00
33903600000000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 10.000,00
33903900000000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100.000,00
33904000000000
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3190040000000
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3190940000000
> PODER LEGISLATIVO A CASA DO POVO
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SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMINICACAO - PESSOA JURÍDICA
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ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
MANUTENÇÃO DO RH DA SEC. DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS
INDENIZACOES TRABALHISTAS
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GESTÃO AMBIENTAL
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O MEIO AMBIENTE
CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO
OBRAS E INSTALACÕES
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GEST ÃO AMBIENTAL
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O MEIO AMBIENTE
LIMPEZA E VARRIÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
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E CÂMARA MUNICIPAL DE
e; PODER LEGISLATIVO A CASA DO POVO
542 CONTROLE AMBIENTAL
1010 GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O MEIO AMBIENTE
2140 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE
33901400000000 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 3.000,00
33903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
33903600000000 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 10.000,00
33903900000000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 90.000,00
133.000,00
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TOTAL
18 GESTÃO AMBIENTAL
542 CONTROLE AMBIENTAL
1010 GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O MEIO AMBIENTE
2141 MANUTENÇÃO DO RH DA SEC. DE HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE
31900400000000 'CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 15.000,00
31901100000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 60.000,00
31901300000000 ' OBRIGACOES PATRONAIS 10.000,00
31909400000000 | INDENIZACOES TRABALHISTAS 5.000,00
90.000,00
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18 GESTÃO AMBIENTAL
542 CONTROLE AMBIENTAL
1010 GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O MEIO AMBIENTE
2142 MANUTENÇÃO DA ARBORIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS
33903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 16.000,00
16.000,00
Art. 3º - Ficam Corrigidos e atualizados os anexos previstos inicialmente PPA e
LDO-Exercicio-2025.
Art. 4º - Os valores correspodente a inclusão das novas secretarias totaliza O
montante R$ 1.021.000,00 (Um milhão e vinte e um reais), como tambem os valores do
remanejamento totaliza R$ 1.021.000,00 (Um milhão e vinte e um reais), desta forma não alterado o
<EEZ> CÂMARA MUNICIPAL DE
|
«RES > CRIXÁS DO TOCANTINS
Ma 4 PODER LEGISLATIVO A CASA DO POVO
valor R$ 35.000.000,00 (Trinta milhões de reais) previsto inivialmente na LOA — 2025 Lei 472/2024.
Art. 8º - Ficam os demais dispositivos e valores previstos receitas/despesas
constantes no corpo da LOA — 2025 lei 501/2024, lá previstos inalterados.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS DO
TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de março do ano de 2025.
audi OR ES Puta.
Vereador Presidente