| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-03-10 |
| Ementa | Altera a LOA - Lei Orçamentária Anual, Lei nº 472/2024 de 19 de dezembro de 2024, para adequação orçamentária no Quadro de Detalhamento da Despesa, promovendo a inclusão de novas Secretarias criadas conforme a Lei nº 473/2025. (Votação: aprovado). |
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