materia nº 1/2025

Crixás do Tocantins-TO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2025, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios dos servidores
públicos do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Crixás — TO,
e adota outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DO TOCANTINS,
aprova e eu, nos termos da Lei Nº 522/2013 Interno sanciono a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica concedido a partir do dia 1º de janeiro de 2025 o reajuste de 4,83% (quatro
vírgula oitenta e três por cento) nos salários dos servidores públicos efetivos e comissionados
do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Crixás- TO.
8 1º O percentual de que trata o “caput” será aplicado sobre o salário base dos
servidores públicos desta Câmara Municipal, excetuando-se aqueles cuja a base salarial
corresponde a um salário mínimo, em razão do mesmo ser fixado pelo Governo Federal.
8 2º O reajuste definido no “caput” deste artigo se trata da Revisão Geral Anual, fixada
o art. 37, X clico art. 39, 8 4º da Constituição da República, c/a Resolução nº. 429, de
07/08/2019 do TCE/TO - Pleno — Processo nº. 4286/2019.
8 3º A data-base para se realizar a revisão geral anual do vencimento dos servidores
públicos deste Poder Legislativo, ficou estabelecida para o mês de janeiro de cada ano,
utilizando-se o IPCA/IBGE.
Art. 2º As despesas com a aplicação desta Resolução correm à conta das dotações
próprias consignadas no Orçamento-Geral desta Câmara Municipal, suplementadas se
necessário.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2025, cânforme o art. 1º da Resolução desta Casa Legislativa nº.
01/2025.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Crixás, Estado do Tocantins aos 23 (vinte
e três) dias do mês de abril de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
ROGER EMA DE ALMEIDA
Vereador Presidente
Avenida Marechal Rondor s'»' Quadra 10 Lote 14, - Centro - CEP: 77463-000
Tel; 63 3352-1110 - camarav: xasto(Dgmail.com - Crixás do Tocantins - TO
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ANEXO |
DEMOSTRATIVO DE SALÁRIO BASE
“Diretor Financeiro e RH | 9273
Controle Interno 30h 2.175,73 105,08
Salarial
2.280,81
Sala das sessões da Câmara Municipal de Crixás, Estado do Tocantins,
aos 23 (vinte e três) dias do mês de abril de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
Avenida Marechal Rondon s'»”, Quadra 10 Lote 14, - Centro - CEP: 77463-000
Tel: 63 3352-1110 - camaractixasto(Dgmail.com - Crixás do Tocantins - TO
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JUSTIFICATIVA:
Apresentamos como justificativa as ponderações do próprio Tribunal de Contas
do Estado extraídas da RESOLUÇÃO TCEITO Nº 429/2019 — PLENO, do Processo
nº: 4286/2019:
“Os Servidores possuem direito à revisão geral anual, prevista no
art. 37, X, CF/88, em virtude da perda do valor aquisitivo da
moeda, de acordo com o critério da generalidade, ou seja, deverá
ser concedida tanto para os vereadores (agentes políticos),
quanto para os demais servidores da casa de leis, sempre na
mesma data e sem distinção de índices, pois sua aplicação
setorizada — apenas para os parlamentares, desnatura o instituto.
(...).
6. É dever também cumprir a unicidade de índices;
7. Incide sobre a remuneração de todos os servidores e agentes
políticos da Câmara (generalidade), sendo que ao tempo em que
se der início ao processo legislativo específico acerca da
concessão da revisão dos subsídios dos Servidores, por meio de
Resolução, proponha-se, igualmente, a revisão da remuneração
dos servidores, por meio de lei em sentido estrito, recomendando-
se que o primeiro índice utilizado pelas unidades orgânicas sirva
como parâmetro para os demais.”
FONTE: Site www.tce.to.gov.br do Tribunal de Contas do Estado
do Tocantins.
Em anexo segue a tabela contendo a variação mensal do IPCA — AMPLO, e
seu acumulado durante o ano de 2024.
São as justificativas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Crixás, Estado do Tocantins aos
22(vinte e dois) dias do mês de abril de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
ROGER do DE ALMEIDA
Avenida Marechal Rondon s'nº, Quadra 10 Lote 14, - Centro - CEP: 77463-000
Tel: 63 3352-1110 - camaracrixasto(Dgmail.com - Crixás do Tocantins - TO