norma nº 97/2000

+
mm a
ESTADO no TOCANTINS,
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE CRIXAS DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNCIPAL
LEINº 097/00 27 de dezembro de 2000
Autoriza abertura de crédito adicional especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás do Tocantins, Estado do Tocantins,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento que
vigorará em 2001, créditos adicionais especiais no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), para atender despesas conforme classificação funcional programática, a seguir:
03 — Administração e Planejamento
08 — Administração e Finanças
033 — Divida Intena 38.000,00
4001 — Dívida Pública
15 -— Assistência e Previdência
81 — Assistência Social
486 — Assistência Social Geral
4002 — Fundo Municipal de Assistência Social 12.000,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, será usado o
recurso previsto no art. 43, parágrafo 1º da Lei Federal n.º 4320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra a partir de 1º de janeiro de 2.001, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás do Tocantins, Estado do Tocantins, aos
21 dias do mês de dezembro de 2000
/
José Cu Almeida
Prefeito Municipal
/