norma nº 99/2001

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins
Av. Principal s/nº - Centro - CNPJ 01.612.821/0001-41
LEI Nº 099/01, DE 19 DE MARÇO DE 2001.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE BAIXA
NO ATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS, ESTA
DO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás do To
cantins, Estado do Tocantins, aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici
pal autorizado a dá Baixa no Ativo do Município de Crixás do Tocan
tins, pela venda do Caminhão Chevrolet D-60, placa MD-2537 e Chas
si BC683PPK26367.
Parágrafo único - A referida venda, faz se necessã
ria pela a não utilização do Caminhão e devido ao fato de o mesmo
encontrar-se em estado de Sucata.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCAN
TINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 19 dias do mês de março de 2001.
Ktaloa/d-
ABDON MENDES FERREIRA
Prefeito Municipal