norma nº 100/2001

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins
Av. Principal s/nº - Centro - CNPJ 01.612.821/0001-41
LEI Nº 100/01, DE 19 DE MARÇO DE 2001.
"DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONTRA
TO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
CIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS, ESTA
DO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara MUnicipal de Crixás do To
cantins, aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici
pal, autorizado a Celebrar Contratos em caráter Especial para ser
vidores, neste Município.
Parágrafo único - As contratações especiais a que
alude o artigo 1º desta Lei, vem consolidar as vacâncias de car
gos existentes nesta Municipalidade.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCAN
TINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 19 dias do mês de março de 20041.
fuder A
ABDON MENDES FERREIRA
Prefeito Municipal