norma nº 113/2001

ESTADO DO TOCANTINS o
PREFEITURA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXA
CRIXAS-TO ADM.: 2.001 / 2.004
O futuro ja chegou. É tempo de ser feliz
Leinº 113/01, de 20 de setembro de 2001.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2002/2005.
O PREFEITO MUNICIPAL.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou c cu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esto Lei institui o Plano Plurianual para
quedriênio , em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 1º, da Constituição
Federal, na forma dos Anexos T e TI.
Art. 2º O Poder cutivo, nO prazo de quarenta e cinco
dias, ajustará as metas aos valores aprovados pela Câmara Municipal par:
Art 3º As codificações de programas e ações deste
Plano serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis
orçamentárias anuais e nos projetos que 05 m odifiquem.
Art 4º As prioridades e motas para os amos de
2002/2005 . conforme estabelecidos nas Leis do Diretrizes Orçamentárias
- (LDO), estarão contidas na programação orçamentária das Leis
Orçamentárias Anuais (LOA).
Art. 5º A exclusão ou alteração de programas constantes
desta Lci ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Pode
Exceutivo por úrcio do projeto de lei específico, observado o disposto no art.
7º desta Lei.
Parágrafo único. O projeto conterá, no mínimo, na
hipótese de:
1- inclusão Ce programa.
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