norma nº 116/2001

ADM; 2001 / 2004 ESTADO DO TOCANTINS
O futuro ja chegou, E tempo de ser feliz
CRIXÁ STO PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ADM.: 2.001 / 2.004
LEI Nº 116/01, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2001.
“CONCEDE AJUDA DE CUSTO SUPLEMENTAR
AOS VOLUNTÁRIOS DO PROGRAMA ABC DA
CIDADANIA.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS, ESTADO
DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a
Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a presente LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer
suplementação de ajuda de custo dos voluntários do programa “ABC da Cidadania”.
Art. 2º - Fica estipulado o valor de 01 (um) Salário Mínimo a título de
suplementação
Art. 3º- O pagamento dar-se-á mediante apresentação do relatório da
Secretária Municipal de Educação, constando o número de alunos e seus respectivos
nomes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
Municipal nº 115/01 e retroagindo seus efeitos em 01/10/01
GABINETE | DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS DO
TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 19 dias do mês de novembro de
2001.
Prefeito Municipal
Rua 3 s/nº - Fone: (63) 352-1120 - Crixás - Tocantins