norma nº 117/2001

ni ESTADO DO TOCANTINS .
CRIXÁS-TO PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXAS
ADM.: 2.001 / 2.004
O futuro já chegou. E tempo de ser feliz
LEI Nº 11701, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2001.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A DOAR BENS MÓVEIS
PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE
CRIXÁS DO TOCANTINS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS, ESTADO
DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a
Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a presente LEI:
to Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação dos
bens móveis relacionados no anexo da presente, para a Câmara Municipal de Crixás
do Tocantins.
Parágrafo único — os bens relacionados já guarnecem a Câmara Municipal.
Art. 2º - O Poder Executivo procederá a devida baixa dos bens de seu
patrimônio e a Câmara Municipal fará o tombamento em registro próprio
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS DO
TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS. aos 19 dias do mês de novembro de
2001
MENDES FERREIRA
Prefeito Municipal