norma nº 128/2002

ADM. 200 200 ESTADO DO TOCANTINS ,
CRIXÁ s-1O PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
O futuro já chegou. E tempo de ser feliz ADM. : 2.001 / 2.004
LEI Nº 128/02, DE 08 DE ABRIL DE 2002.
“Dispõe sobre a doação de imóveis para
construção de Feira Coberta no Município de
Crixás do Tocantins-TO e dá outras
providencias.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás do Tocantins, Estado
do Tocantins aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Autorizado a fazer a doação dos
Lotes 04, 05, 06, 07 e 08 da quadra 23, do Loteamento do Município de
Crixás do Tocantins-TO, destinados a construção de uma Feira Coberta,
através do convênio celebrado com o Governo do Estado do Tocantins.
Art. 2º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar
todos os atos necessários para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 3º - Esta entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás do Tocantins, Estado
do Tocantins, Aos 08 dias do Mês de Abril de 2002.
do IZ
Abdohi Mendes Ferreira
PREFEITO MUNICIPAL
Rua 3 s/nº - Fone: (63) 352-1120 - Crixás - Tocantins