norma nº 130/2002

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE CRIXÁS DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 130/02 DE 15 DE MAIO DE 2002.
“REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.
166 DA LEI Nº 119/01, QUE INSTITUI O CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Crixás do Tocantins,
o SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. O valor venal do imóvel será determinado pelos padrões descritos nos
incisos | a IX do Art. 166, do Código Tributário Municipal, e será calculado pelo valor
unitário, do metro quadrado da área do terreno e pelo valor unitário do metro quadrado da
área construída.
S 1º O valor venal do imóvel, se dará pelo valor do Terreno com o da Área
construída, que serão calculados com base no valor do metro quadrado, descritos no
anexo |, da presente Lei.
82º O valor do metro quadrado do Terreno será diferenciado por setores, da
seguinte forma:
I. Setor 1 — Proximidade dos centros comerciais ou serviços públicos;
Il. Setor 2 — Vias Transversais e intermediarias do Setor 1;
ll. Setor 3 — Setores próximos ao centro;
IV. Setor 4 — Setores periféricos;
V. Setor 5 — Chácaras urbanas.
pao 83º O valor do metro quadrado da construção será determinado pelo tipo e padrão
da construção, conforme descrição do anexo Il, da presente Lei.
|—- O valor do metro quadrado da construção, será codificado pelas letra A, B, C, De
E, com valores descritos no anexo |, da presente Lei.
!l — O valor do metro quadrado da construção, descritos no anexo |, da presente Lei,
será único, independente da localização do Terreno, da finalidade e da utilização do
imóvel.
ARTIGO 2º. O anexo Ill, da presente Lei, será denominado Planta Genérica de
valores do Cadastro Técnico Imobiliário Municipal, para todos os efeitos legais.
ARTIGO 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos para 15 de Maio de 2002, revogando-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás do Tocantins, ao 15 dias do mês de Maio
do ano de 2002.
Abdon Mendes Ferreira
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE CRIXÁS DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
VALOR DO METRO QUADRADO DA CONSTRUÇÃO
A: 100,00
B: 70,00
C: 55,00
D: 35,00
E: 20,00
VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO
SETOR 1
LOTES VALOR Mº?
Frente para Avenida 2,00
Frente para Rua 1,50
SETOR 2
LOTES VALOR M?
Frente para Avenida [1,00
Frente para Rua 0,80
SETOR 3
LOTES VALOR M?
Frente para Avenida 0,70
Frente para Rua 0,60.
SETOR 4
LOTES VALOR Mº
Frente para Avenida ,0,65.
Frente para Rua 0,55
SETOR 5
LOTES VALOR MZ
CHÁCARAS 0,20
ALIQUOTA DE CALCULO | 2%
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MUNICÍPIO DE CRIXÁS DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
DESCRIÇÃO DE PADRÃO DE CONSTRUÇÃO
SETOR A
205.5 - CONSERVAÇÃO
OTIMA OU BOA
206.6 - INST. ELÉTRICA
EMBUTIDA
207.7 - INST. SANITÁRIA
COMPLETA OU MAIS DE
UMA
208.8 - COBERTURA
TELHA OU LAJE OU
ESPECIAL
209.9 - ESQUADRIAS
FERRO OU ALUMÍNIO OU
ESPECIAL
210.10 - PISO
TACO OU CERÂMICA
211.11 - ESTRUTURA
ALVENARIA OU METÁLICA
OU CONCRETO
212.12 - REVEST. INTER.
MASSA OU ESPECIAL
213.13 - REVEST. EXTER.
MASSA OU ESPECIAL
ESPECIAL
ESPECIAL
SETOR B
205.5 - CONSERVAÇÃO
OTIMA OU BOA
206.6 - INST. ELETRICA
EMBUTIDA
207.7 - INST. SANITÁRIA
COMPLETA OU MAIS DE
UMA
208.8 - COBERTURA
TELHA
209.9 - ESQUADRIAS
MADEIRA OU FERRO
210.10 - PISO
TACO OU CERÂMICA
211,11 - ESTRUTURA
ALVENARIA OU METÁLICA
212.12 - REVEST. INTER.
MASSA
213.13 - REVES'
MASSA
XTER.
214.14 - ACAB. INTERNO
PINTURA LAVÁVEL
SETOR C
205.5 - CONSERVAÇÃO
BOA OU REGULAR
206.6
SEMLEI
INST.
JTIDA
207.7 = 1
COMPLETA
SANITÁRIA
208.8 - COBERTURA
TELHA
209.9 — ESQUADRIAS
MADEIRA OU FERRO
210.10 - PISO
TACO OU CERÂMICA
211.11 ESTRUTURA
ALVENARIA
212.12 - REVEST. INTER.
REBOCO
213.13 - REVEST. EX
REBOCO
214.14 - ACAB. INTERNO
PINTURA SIMPLES
215.15 - ACAB. EXTERNO
SETOR D
205.5 - CONSERVAÇÃO
BOA OU REGULAR
206.6 - INST. ELÉTRICA
EXTERNA OU SEMI-
EMBUTIDA
207.7 - INS
208.8 - COBERTURA
AMIANTO OU TELHA
209.9 - ESQUADRIAS
RUSTICA OU MADEIRA OU
FERRO
210.10 - PISO
CIMENTO
211,11 - ESTRUTURA
MADEIRA OU ALVENARIA
212.12 - REVEST. INTER.
SEM OU REBOCO
213.13 - REVEST. EXTER,
SEM OU REBOCO
21414 - ACAB. INTERNO
CAIADA OU PINTURA
[| "SETORE
205.5 - CONSERVAÇÃO
BOA OU REGULAR OU MÁ
206.6 - INST. ELÉTRICA
SEM OU EXTERNA
207.7 - INST. ELÉTRICA
SEM OU EXTERNA
208.8 - COBERTURA
PALHA OU ZINCO OU
TELHA
209.9 - ESQUADRIAS
SEM OU RÚSTICA OU
FERRO
210.10 - PISO
TERRA OU TUOLO OU
CIMENTO
21111 - ESTRUTURA
ADOBE OU MADEIRA OU
ALVENARIA
212.12 —- REVEST. INTER.
SEM OU REBOCO
213.13 - REVEST. EXTER.
SEM OU REBOCO
g 214.14 - ACAB. INTERNO
3. INTERNO nao A E SIMPLES t
ea dao NC 215.15 - ACAB. EXTERNO | PINTURA SIMPLES SEM OU CAIADA
PINTURA LAVÁV . 215.15 - ACAB, EXTERNO =
216.16 - FORRO CAIADA OU PINTURA 215.15 - ACAB. ESXTER.
215.15 - ACAB. EXTERNO | 216.16 - FORRO ço SIMPLES SEM OU CAIADA
epntptito | GESSO
PINTURA LAVAÁVEL OU 216.16 - FORRO 216.16 FORRO
SEM OU MADEIRA SEM
/E
ó
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III
SETOR 1
LOTES VALOR Mº | EDIFICAÇÕES VALOR Mº?
Frente para Avenida 2,00 |A:100,00 | B: 70,00 | C:55,00| D: 35,00 | E: 20,00
Frente para Rua 1,50
SETOR 2
LOTES VALOR M” | EDIFICAÇÕES VALOR Mº
Frente para Avenida 1,00 A:100,00 | B: 70,00 | C:55,00 | D: 35,00 | E: 20,00 |
Frente para Rua 0,80 |
SETOR 3
LOTES VALOR Mº | EDIFICAÇÕES VALOR Mº
Frente para Avenida 0,70 |A:100,00 | B: 70,00 |C:55,00 D: 35,00 | E: 20,00
Frente para Rua 0,60
SETOR 4
LOTES VALOR M” | EDIFICAÇÕES VALOR Mº
Frente para Avenida 0,65 A:100,00| B: 70,00 C:58,00 D 35,00 | E: 20,00
Frente para Rua loss o
SETOR 5
LOTES VALOR Mº | EDIFICAÇÕES VALOR Mº |
CHÁCARAS 0,20 A:100,00|B: 70,00 |C:55,00] D: 35,00] E: 20,00
ALÍQUOTA DE CALCULO | 2% L |