norma nº 131/2002

ereta, ESTADO DO TOCANTINS .
CRIXAS-TO PREFEITURA MUNICIPAL DE GRIXAS
O futuro já chegou. É tempo de ser feliz ADM.: 2.001 / 2.004
LEI Nº 131/02, DE 07 DE JUNHO DE 2002.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo outorgar aos
Moradores de Crixás do Tocantins-TO, TERMO
ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE
POSSE E PROMESSA DE TRANSFERÊNCIA DE
DOMÍNIO, e dá Outras Providencias.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás do Tocantins, Estado do
Tocantins aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar aos Moradores de
Crixás do Tocantins-TO, TERMO ADMINISTRATIVO DE
RECONHECIMENTO DE POSSE E PROMESSA DE TRANSFERÊNCIA DE
DOMÍNIO, com base na IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE, deferida na Ação
de Desapropriação pro Utilidade Pública, Processo Nº 9.920/01, em trâmite na
Vara dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Gurupi-TO,
emitida em 03/12/2001.
Art. 2º - A forma e os aspectos legais do presente termo será
regulamentado por meio de Decreto do Executivo, no prazo de até 90 (noventa)
dias, a contar da publicação da presente Lei..
e Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, a partir da data de sua Publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás do Tocantins, Estado do
Tocantins, Aos 07 dias do Mês de Junho de 2002.
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Abdon Mendes Ferreira
PREFEITO MUNICIPAL
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Rua 3 s/nº - Fone: (63) 352-1120 - Crixás - Tocantins
ESTADO DO TOCANTINS
remo PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
CRIXAS-TO ADM.: 2.001 / 2.004
O futuro já chegou. E tempo de ser Feliz
OFÍCIO Nº 062/02, DE 07 DE JUNHO DE 2002
CRIXÁS DO TOCANTINS —- TO.
Tem este a finalidade especial de encaminhar à esta Casa de Leis, as 2º vias
da Leis Sancionadas no dia 07 de Junho de 2002 que vão:
Lei Nº 131/02 - “Autoriza o Chefe do Poder Executivo outorgar aos
Moradores de Crixás do Tocantins-TO, TERMO ADMINISTRATIVO DE
RECONHECIMENTO DE POSSE E PROMESSA DE TRANSFERÊNCIA DE
DOMÍNIO, e dá Outras Providencias.”
Lei Nº 131/02 - “Dispõe a celebração de convênio entre o Município
de Crixás do Tocantins-To e APAE (e dá outras providencias.”
Sem mais para o momento desde já agradecemos.
Atenciosamente,
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ABDON MENDES FERREIRA 9 jo2
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Sr. Welton Araújo Silva
D.D. Presidente da Câmara
NESTA
Rua 3 s/nº - Fone: (63) 352-1120 - Crixás - Tocantins