norma nº 133/2002

pmeremna mlk. ESTADO DO TOCANTINS .
CRIXAS-TO PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXAS
O futuro já chegou. É tempo de ser feliz ADM.: 2.001 / 2.004
LEI Nº 133/02, DE 03 DE DEZEMBRO 2002.
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE REDE DE
ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
o Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás do Tocantins, Estado do
Tocantins aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica por esta lei, doado à Cia de Energia Elétrica do Estado do
Tocantins Celtins, a rede de energia elétrica que integra a perímetro urbano da
cidade.
Art. 2º - A Celtins fica responsável pela preservação e manutenção de
toda a rede energia, bem como, a substituição de transformadores, no caso de
necessidades.
Art. 3º - Fica ainda a Celtins, obrigado a manter a referida rede de
energia implantada na cidade, sendo expressamente proibido a transferência de
rede de energia em questão.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-
se asa disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás do Tocantins, Estado do
Tocantins, aos 03 Dias do Mês de Junho De 2002.
Abdon M endegr erreira
PREFEITO ICIPAL
Rua 3 s/nº - Fone: (6