norma nº 191/2009

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Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins-TO
LEI N.º 191/09 DE 21 DE JANEIRO DE 2009.
Autoriza o Município de Crixás do Tocantins
celebração contrato de leasing, para aquisição
de veículos e dá outras providências
A Câmara Municipal de Crixás do Tocantins, Estado do Tocantins,
aprovou de autoria do Poder Executivo Municipal, e o Senhor SILVANIO
MACHADO ROCHA, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, a contratar com o Banco do
Brasil ou suas mandatárias, ou com qualquer instituição financeira
idônea que realise contrato de leasing, operação de crédito até o limite
de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para aquisição de veículos
automotores para integrarem o patrimônio permanente do Município. .
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e
outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada,
obedecerão as normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades
monetárias federais.
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizados por
esta Lei, serão aplicados na compra dos seguintes veículos:
1- 01 veículo tipo F-4000, destinado a Secretaria de Obras;
2- 01 veículo automotor utilitário completo, destinado a atender a
Secretaria de Desenvolvimento Social ;
3- 01 veículo automotor executivo , destinado a atender o Gabinete do
Prefeito;
4- 01 veículo automotor utilitário completo, destinado a atender a
Secretaria da Educação;
5 - 01 Veículo moto utilitário, visando atender a Secretaria de Saúde e
Saneamento.
6- 02 veículos tipo Kombi, para atende a/Secretaria de Educação.
pa
21146 / 8352-1131 - CEP 77463-000 - Centro - Crixás do Tocantins-TO