| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 193 / 2009 |
| Date | 2009-01-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder alienação de veículos da administração publica e dá outras providencias. |
| native_id | 135 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins-TO LEIN.º 193/09 de 21 de janeiro de 2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Crixás do Tocantins, Estado do Tocantins, aprovou de autoria do Poder Executivo Municipal, e o Senhor SILVANIO MACHADO ROCHA, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de conformidade com $ 5º do Art.22 da Lei nº 8.666/93, a proceder a alienação de veículos da Administração Publica Municipal, conforme relação constante no Anexo 1 desta Lei. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás do Tocantins, aos 21 dias do mês de janeiro de md Vá VS / Silvanio Machado Rocha “Prefeito [e Avenida Marechal Rondon s/n? - Tel. 63- 3352-1146 / 3352-1131 - CEP 77463-000 - Centro - Crixás do Tocantins-TO q Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins-TO | ANEXO | DO PROJETO DE LEI 193/09 RELAÇÃO DE VEÍCULOS A SEREM LEILOADOS Marca/Modelo 412104 — IMP/ÁSIA TOPIC CHASSI KN2FAD2A1WC081045 RENAVAN 709140843 ANO 1998 PLACA MVT 4320 Marca/Modelo CORSA CHASSI 9BGSC68Z0YC115857 RENAVAN 724378553 ANO 1999 Avenida Marechal Rondon s/n? - Tel. 63- 3352-1146 / 3352-1131 - CEP 77463-000 - Centro - Crixás do Tocantins-TO