norma nº 198/2009

Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins-TO
LEI Nº 198/09 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2009
“AUTORIZA (6) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS A
ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
A Câmara Municipal de Crixás do Tocantins, Estado do Tocantins,
aprovou de autoria do Poder Executivo Municipal, e o senhor SILVANIO
MACHADO ROCHA, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte lei:
Ar. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito
Suplementar no valor de 20% (vinte por cento) do valor orçado conforme previsto
no art. 43, parágrafo 1º da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2009.
Art. 3º - Revogam — se as disposições em contrario.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS DO
TOCANTINS, aos 11 dias do mês de fevereiro de 2009.
| FA
J + AS E
SILVANIO, MACHADO. ROCHA
Prefeito
Avenida Marechal Rondon s/n? - Tel. 63- 3352-1146 / 3352-1131 - CEP 77463-000 - Centro - Crixás do Tocantins-TO
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