norma nº 202/2009

Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins-TO
LEI Nº202, de 28 de abril 2009.
“DOA LOTE PARA CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO
DE ESPORTES E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás do Tocantins, Estado
do Tocantins aprovou, e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o chefe do poder Executivo a fazer doação
de área urbana para o Estado do Tocantins destinada a construção de
Ginásio de Esportes, com a seguinte denominação: Lotes 01, 02, 03, 17,18,
19, 20, 21, 22 e 23, todos da Quadra 43, do loteamento Urbano de Crixás
do Tocantins, com área total de 3.108,28 metros quadrados, situado na
Avenida das Nações, com lotes individualizados no anexo |, da presente
Lei.
Art. 2º- Fica autorizado a assinar os documentos que se façam
necessários para a transmissão do Lote.
Art. 3 - Fica também autorizado a abrir crédito especial para
pagamento das despesas necessárias à consecução da presente Lei,
como transferência, desafeto, escrituração, etc.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
do Tocantins, aos 28 dias do mês de abril de
Gabinete do Prefeito-Municipal de ao do Tocantins, Estado
ara ÁS
Silvani Imachã Rocha
Prefeito Municipal
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