norma nº 203/2009

Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins-TO
LEI Nº 203/09, de 28 de abril 2009.
“DOA LOTE PARA CELTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás do Tocantins, Estado do
Tocantins aprovou, e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o chefe do poder Executivo a fazer doação de
área urbana para as Centrais Elétricas do Estado do Tocantins — CELTINS, com a
seguinte denominação: Lote 01 da Quadra 34, do loteamento Urbano de Crixás do
Tocantins, situado na Rua Francisco dos Reis, com lotes individualizados no
anexo |, da presente Lei.
Art. 2º- Fica autorizado a assinar os documentos que se façam
necessários para a transmissão do Lote.
Art. 3 - Fica também autorizado a abrir crédito especial para pagamento
das despesas necessárias à consecução da presente Lei, como transferência,
desafeto, escrituração, etc.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás do Tocantins, Estado do
Tocantins, aos 28 dias do mês de abril de 2009.
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o Municipal
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