norma nº 204/2009

Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins-TO
LEI Nº204/09, de 28 de abril 2009.
“DOA LOTE PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE
DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás do Tocantins, Estado
do Tocantins aprovou, e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o chefe do poder Executivo a fazer doação
de área urbana para a União destinada a construção de pronto atendimento,
com a seguinte denominação: Lote 01, 02 e 03, da Quadra 15, do
Loteamento Urbano de Crixás do Tocantins-TO, com área de 7.339,68
metros quadrados, situado na Rua Dom Pedro II, com lotes individualizados
no anexo |, da presente Lei.
Art. 2º- Fica autorizado a assinar os documentos que se façam
necessários para a transmissão do Lote.
Art. 3º - Fica também autorizado a abrir crédito especial para
pagamento das despesas necessárias à consecução da presente Lei, como
transferência, desafeto, escrituração, etc.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás do Tocantins, Estado
do Tocantins, aos 28 dias do mês ] abril de
Prefeitô Municipal
Avenida Marechal Rondon s/n? - Tel. 63- 3352-1146 / 3352-1131 - CEP 77463-000 - Centro - Crixás do Tocantins-TO