norma nº 211/2009

Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins-TO
LEI Nº 211/09, Crixás do Tocantins, 03 de julho de 2009.
“DESAFETA, REMEMBRA E AFETA LOTE
DESTINADO A CONSTRUÇÃO DA UNIDADE
DE PRONTO ATENDIMENTO | DO
MUNICÍPIO DE CRIXÁS DO TOCANTINS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás do Tocantins,
Estado do Tocantins aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o chefe do poder Executivo a
DESAFETAR as seguintes áreas:
|- Lote 01, da Quadra 15, que se encontra destinado a
Construção do Ginásio de esportes;
|l- Lote 02, da Quadra 15, que se encontra destinado a
construção da Creche Municipal.
Art. 2º- Fica autorizado a requerer O remembramento dos
Ni lotes descritos no art. 1º, da presente Lei.
Art. 3º- Fica também autorizado a AFETAR a área de
Remembramento dos Lotes 01 e 02, da Quadra 15, situados na Avenida das
Nações, do Loteamento Urbano da Cidade de Crixás do Tocantins-TO, com área
total de 10.701,49 m?, com os seguintes limites e confrontações: 85,35 metros
de FRENTE, chanfrado de 6,60 metros, confrontando com a Avenida das
Nações; 92,80 metros de FUNDO, chanfrado de 6,85 metros, confrontando com
a Rua Carlos Prestes; 106,25 metros do LADO DIREITO, chanfrado de 7,00
metros, confrontando com a Rua Cora Coralina; 92,40 metros do LADO
ESQUERDO, chanfrado de 7,75 metros, confrontando com a Rua Dom Pedro Il,
para destinação da CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO
do Município. .
Avenida Marechal Rondon s/n? - Tel. 63- 3352-1146 / 3352-1131 - CEP 77463-000 - Centro - Crixás do Tocantins-TO
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Art. 4º- Será assegurado a qualquer proprietário de lote da referida
Quadra o direito de permuta por outro imóvel na instalação da Unidade de Pronto
Atendimento.
Art. 5º- Fica também autorizado, caso necessário, fazer a
doação da área urbana descrita no artigo 3º, da presente Lei e assinar os
documentos que se façam necessários para a transmissão do Lote.
- Art. 6º - Fica também autorizado a abrir crédito especial para
pagamento das despesas necessárias à consecução da presente Lei, como
transferência, desafeto, afetação, escrituração, etc.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás do Tocantins,
Estado do Tocantins, aos 03 dias do mês de julho de 2009.
Silvanio Machado Rocha
Prefeito Municipal
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