norma nº 212/2009

Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins-TO
LEI Nº 212/09, Crixás de Tocantins, 03 de julho de 2009.
“AFETA LOTE DESTINADO A ÁREA PÚBLICA
DO MUNICÍPIO DE CRIXÁS DO TOCANTINS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás do Tocantins, Estado
do Tocantins aprovou, e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica o chefe do poder executivo autorizado a AFETAR o
Lote 02, da Quadra 31, ( área Remembrada dos Lotes 04, 05, 06, 07, 08, 09,
10. 11,12 e 13 da QI-31) situado à Rua Getúlio Vargas, do Loteamento da Cidade
de Crixás do Tocantins-TO, com área total de 2.803,60 m2, com os seguintes
limites e confrontações, sendo 40,00 metros de FRENTE, chanfrado de 6,75
metros, confrontando com a Rua Getulio Vargas; 49,80 metros de FUNDO,
confrontando com o lote 01; 53,85 metros do LADO DIREITO, confrontando com a
Avenida Dom Pedro i; 49,70 metros do LADO ESQUERDO, chanfrado de 7,35
metros, confrontando com a Avenida Juscelino Kubitschek, destinado a área
pública do Município.
Art. 2º- Fica também autorizado caso necessário, fazer a doação da
área urbana descrita no artigo 1º da presente Lei e a assinar os
documentos que se façam necessários para a transmissão do Lote.
Art. 3º - Fica também autorizado a abrir crédito especial para
pagamento das despesas necessárias à consecução da presente Lei, como
transferência, afetação, escrituração, etc.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás do Tocantins, Estado
do Tocantins, aos 03 dias do mês de julho a.
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Dadá A,
Silvânio Machado Rocha
Prefeito Municipal
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